Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OU DE ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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