Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. SUSPENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO RAMAL. NOVA LIGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. CRIANÇAS E VULNERABILIDADE SOCIAL INDICADAS - ART. 2º,  DA Lei 11.445/07; E ARTS. 33, 56 E 129 DA RES. AGERGS 467/2018. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO EVIDENCIADOS EM PARTE - CPC, art. 300.

I - Ao menos neste momento processual de cognição precária, a falta de informações por parte da concessionária recorrente, a reclamar o sopeso dos valores envolvidos - de um lado o direito do usuário no acesso de serviço essencial, e de outro, a natureza não gratuita do serviço.... (Continua)