partilha imovel financiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que não há como impor a obrigação de partilhar os pagamentos das parcelas vencidas do contrato de financiamento de imóvel após a separação e o apelado, após a separação, arcou sozinho com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença que partilhou as parcelas pagas do contrato de financiamento desde a data de sua aquisição, até a data da separação de fato do casal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, não há falar em indenização pelo uso exclusivo ou mesmo por suposto aluguel do bem à revelia do outro cônjuge.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos cônjuges na constância do casamento. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação de partilha de bens ajuizada em decorrência da dissolução da sociedade conjugal. Em debate, a divisão de imóvel financiado durante o casamento, cuja posse foi mantida exclusivamente por um dos ex-cônjuges após a separação de fato, bem como a eventual indenização pelo uso exclusivo do bem.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA.

cediço que há no ordenamento jurídico três modalidades de preclusão, quais sejam, temporal, lógica e consumativa. A primeira ocorre quando transcorre o prazo para a prática de determinado ato processual, a preclusão lógica trata-se de incompatibilidade entre atos praticados pela parte e a última, a consumativa, consiste nos atos praticados no passado e que não podem ser realizados novamente. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.977/2009, art. 35-A. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso determinando, entre outros pontos, a partilha dos direitos sobre imóvel adquirido durante o casamento por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR, correspondente às parcelas do financiamento quitadas durante o casamento, na proporção de metade para cada consorte. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos bens móveis. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Partilha. Imóvel financiado. Novação. Arts. 458 e 535, CPC. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental improvido. 1.- Tendo o tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à Resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC. 2.- Não examinada a matéria objeto do recurso especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 3.- A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial os enunciados 5 e 7 da súmula desta corte superior. 4.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno desta corte. 5.- Impossível o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento. 6.- Agravo regimental improvido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRITÉRIOS PARA PARTILHA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Pretensão da autora de obter a partilha do patrimônio comum amealhado durante o casamento, em regime de comunhão parcial de bens, envolvendo imóvel financiado com alienação fiduciária. A sentença reconheceu a incomunicabilidade do imóvel em si, limitando a partilha às prestações adimplidas durante o casamento, corrigidas pelo IPCA desde o pagamento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O vínculo matrimonial teve início em 07/10/2016 e o imóvel foi adquirido pelo réu em momento anterior à união, em 12/09/2011, mediante financiamento imobiliário. A controvérsia recursal restringe-se à forma de apuração do montante devido à autora e à atualização pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO E DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENS MÓVEIS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambos os ex-cônjuges contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a divisão igualitária (50% para cada parte) de bens e dívidas. O primeiro apelante pleiteia reconhecimento de união estável anterior ao casamento, partilha de bens móveis, valores investidos em imóvel e em festa de casamento, bem como a exclusão de dívida consignada. A segunda apelante requer exclusão da partilha da integralidade de veículo quitado por ela após a separação de fato. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO.

A decisão que determina a partilha proporcional do bem e da dívida respectiva não excede os limites do pedido inicial, quando a obrigação está intrinsecamente vinculada ao objeto da partilha, não se configurando julgamento ultra petita. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DA UNIÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na posse exclusiva do bem. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. VALORES PAGOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO RECONHECIDO COMO BEM COMUM. INCLUSÃO DO PRODUTO DA VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As parcelas de financiamento pagas após a separação de fato não integram a partilha, por decorrerem de esforço financeiro exclusivo de apenas um dos cônjuges. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. VERBAS ORIUNDAS DO FGTS UTILIZADAS PARA AMORTIZAÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO.  

IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS.  ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre junho/2008 e abril/2018, fixou guarda dos filhos com a mãe e visitas assistidas ao pai, majorou a pensão alimentícia para um salário mínimo, e determinou a partilha dos direitos e obrigações sobre imóvel financiado pelo programa «Minha Casa Minha Vida, proporcionalmente às parcelas quitadas até a dissolução. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... (Continua)