Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO.
1.No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos cônjuges na constância do casamento. ... ()
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