Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre junho/2008 e abril/2018, fixou guarda dos filhos com a mãe e visitas assistidas ao pai, majorou a pensão alimentícia para um salário mínimo, e determinou a partilha dos direitos e obrigações sobre imóvel financiado pelo programa «Minha Casa Minha Vida, proporcionalmente às parcelas quitadas até a dissolução. ... (Continua)