Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO.

A decisão que determina a partilha proporcional do bem e da dívida respectiva não excede os limites do pedido inicial, quando a obrigação está intrinsecamente vinculada ao objeto da partilha, não se configurando julgamento ultra petita. ... (Continua)