Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRITÉRIOS PARA PARTILHA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Pretensão da autora de obter a partilha do patrimônio comum amealhado durante o casamento, em regime de comunhão parcial de bens, envolvendo imóvel financiado com alienação fiduciária. A sentença reconheceu a incomunicabilidade do imóvel em si, limitando a partilha às prestações adimplidas durante o casamento, corrigidas pelo IPCA desde o pagamento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O vínculo matrimonial teve início em 07/10/2016 e o imóvel foi adquirido pelo réu em momento anterior à união, em 12/09/2011, mediante financiamento imobiliário. A controvérsia recursal restringe-se à forma de apuração do montante devido à autora e à atualização pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)