partilha esboco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha. Esboço. Herdeiro. Intimação. Ausência. Manifestação. Primeira oportunidade. Ausência. Preclusão. Fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A ausência ou nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS E PARTILHA PELO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD.

Irresignação da Fazenda Estadual em face de sentença que homologou esboço de partilha inexistente, sem observar a quitação dos tributos devidos. Apelada que apresentou as guias de quitação do ITCMD após a interposição da presente apelação. Perda do objeto quanto à alegação de necessidade de recolhimento integral dos tributos. arts. 647, 651 e 652 do CPC que elencam a apresentação de esboço de partilha como pressuposto lógico para sua homologação. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença. PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento dos inventários.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NÃO PODEM SER PARTILHADOS

Todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... (Continua)

6 - TJSP União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Ação da concubina contra espólio do falecido parceiro. Ação inversa, conexa, da viúva e herdeiros, para incluir na partilha o imóvel em nome da concubina e ocupado por ela. Reconhecimento de esforço comum para aquisição de todo o patrimônio. Procedência de ambas as demandas.

Comprovado que houve esforço comum dos concubinos para aquisição de patrimônio no nome dele e no nome dela, o reconhecimento da sociedade de fato impõe-se que se partilhe o patrimônio de ambos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESFORÇO EXCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposto o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar na sua intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.

Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja partilhada a construção de um curral de gado, realizada no imóvel da autora. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS APELANTES COM O ESBOÇO DE PARTILHA. POSTERIOR RETRATAÇÃO QUANTO À CONCORDÂNCIA COM O QUINHÃO PRETENDIDO, AO ARGUMENTO DE DESVALORIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTANTE A SER PARTILHADO, O QUE GERA PREJUÍZO NA FORMA DE DIVISÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER EMBASAMENTO PARA SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP PARTILHA -

Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. ... (Continua)

18 - TJMG Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.

«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 652, devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSOS DO FGTS E ACERTO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Os valores provenientes de FGTS e acerto rescisório do trabalho do apelante, embora tenham sido aplicados na aquisição do imóvel, integram o patrimônio comum, pois são frutos civis do trabalho, incorporando-se ao esforço conjunto dos conviventes, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.

«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo CPC/2015, art. 653.... (Continua)

21 - TJMG Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Inventário. Partilha de bens. Filha do falecido. Procurador diverso. Oportunidade de se manifestar sobre o esboço. Ausência. Norma inserta no CPC/2015, art. 652. Descumprimento. Homologação da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

«1. A norma inserta no CPC/2015, art. 652, estabelece que: «feito o esboço, as partes manifestar-se-ão no prazo comum de 15 (quinze) dias e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... (Continua)

23 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS.

Demanda na qual o Autor requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento com a Ré, cujo divórcio foi decretado em 16/04/2018. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Recorrente que pretende ajuste na partilha referente ao percentual de cada um do imóvel adquirido durante o casamento, argumentando que a ela, caberia 59,24% do bem. Descabimento. Presunção de esforço comum que não foi afastada. Pretensão de partilha de crédito trabalhista não se acolhe. Ausência de notícias acerca da origem do crédito assim como da data de seu fato gerador. Pequeno reparo que se impõe na sentença tão somente na aplicação financeira de CDB realizada pelo Autor, realizada durante o casamento. Partilha da quantia que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. ... (Continua)

27 - TJRJ Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Prescrição. Autor que alega erro quando assinou o esboço. Ação proposta mais de um ano depois, ainda se considerado como termo inicial a publicação da sentença homologatória. Prescrição configurada. Inaplicabilidade do CCB,CPC/1973, art. 178, § 6º, V, mas sim, art. 1.029, parágrafo único, II. (Cita precedente).

28 - TJRJ Inventário e partilha. Legitimidade ativa. Oposição ao esboço de partilha, manifestada por ex-esposa de um dos herdeiros. Alegação de interesse porque, na separação judicial, convencionou-se que o quinhão do ex-marido seria dividido com ela. Irrelevância, por se tratar de relação jurídica estranha. Mulher que não é herdeira do «de cujus. Ilegitimidade configurada.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja homologado acordo de partilha, obrigatoriamente, todos os herdeiros devem concordar com o respectivo esboço. A discordância de ao menos um herdeiro já transfere ao juiz a obrigação de decidir sobre a partilha, nos termos dos arts. 647 e seguintes do CPC.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Levantamento dos bens que compõem a meação. Esboço de partilha amigável que foi assinado pelas partes demonstrando a concordância com a divisão dos bens. Individualização dos quinhões concretizada. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão consigna que não há que se falar em necessidade de individualização do patrimônio comum e da cronologia das respectivas aquisições para a definição da parte disponível e da legítima, uma vez que já se chegou ao total do monte, o qual foi partilhado, de comum acordo, conforme se verifica no esboço de partilha, assinado pelas partes, com reconhecimento de firma e com a assistência de seus advogados, que também assinaram o ato. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTILHA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

No direito pátrio existem duas modalidades de partilha: a judicial, decretada pelo Juiz, e a amigável, realizada em comum acordo pelas partes envolvidas no inventário. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA.

legislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no CCB, art. 1.659. ... (Continua)

34 - STJ Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.

I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão de primeira instância que, entendendo que não há acordo entre as partes acerca da discussão sobre o roubo do veículo, deixou de apreciar tal questão, consignando que devem os herdeiros, se entenderem cabível, valerem-se das vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612, indeferiu o pedido de substituição do inventariante e determinou a continuidade do processo com base nas novas primeiras declarações e esboço de partilha apresentados pelo inventariante que excluíram o veículo roubado sem a anuência das demais herdeiras. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Desnecessária dilação probatória específica para a análise de eventual responsabilidade ou não do inventariante pelo veículo do espólio roubado sob sua posse, uso e guarda. Juízo «a quo, contudo, que deve analisar e decidir a questão sob pena de supressão de instância. Desídia do inventariante no desempenho do «munus público que vindica sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo em inventário, alegando que a partilha já havia transitado em julgado. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO VERBAL FEITA PELO PAI, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em sintonia com o regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

42 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Tramitando o inventário por dez anos, inexistente impedimento para prosseguimento, reconhecida que já fora união estável discutida, não participando a companheira de nenhum dos bens objetivados, limitada a partilha às dívidas contraídas no curso da união, não apresentado sequer esboço da partilha conforme determinado judicialmente, forçosa a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

44 - STJ União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do Lei 9.278/1996, art. 5º. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ.

«Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção de se formar o patrimônio com o esforço comum, pois aquelas situações jurídicas já se achavam consolidadas antes da vigência desse diploma normativo. A jurisprudência das Turmas que integram a 2ª Seção do STJ é firme no sentido de que somente com a prova do esforço comum na formação do patrimônio disputado, mesmo que em contribuição indireta, tem lugar a partilha dos bens.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

46 - TJMG EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.

juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO ADQUIRIDO E VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. PROVEITO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICABILIDADE. SÚMULA 377/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por J.E.R.S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo o veículo Ford F250. O apelante alegou que o veículo incluído na partilha foi adquirido por sub-rogação, decorrente da venda de outro bem móvel anterior e que deve ser partilhado o Ford Ka, face ao regime de bens e a venda na constância do casamento. ... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Rito ordinário. Decisão que negou o pedido de levantamento de valores antes da homologação da partilha. Manutenção.

50 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... (Continua)