Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NÃO PODEM SER PARTILHADOS

Todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... (Continua)