Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

regime de separação de bens é marcado pela característica de autonomia de cada um dos cônjuges em relação à administração do seu patrimônio. Todavia, nada impede que o casal opte por unir esforços e adquirir bens em conjunto e, na hipótese de estes bens serem colocados em nome de apenas um dos cônjuges, certo é que o outro cônjuge, em caso de eventual dissolução matrimonial, poderá pleitear indenização em razão do seu esforço na aquisição dos bens. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento sem causa por parte do cônjuge que detém os bens em seu patrimônio. ... (Continua)