Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.0289.6265.7429

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVO ESBOÇO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 

1.  O objeto do recurso interposto consiste em analisar a r. decisão recorrida que acolheu a impugnação da viúva, ora agravada, para considerá-la herdeira do imóvel a ser partilhado nos autos.  ... ()

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