Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA N. 377 DO STF E SÚMULA 655 DO STJ. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL E MÓVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O STJ, em interpretação da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que, no regime da separação obrigatória de bens, se partilham os bens comprovadamente adquiridos com a contribuição específica de ambos os conviventes.  ... (Continua)