partida de futebol
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente do trabalho. Partida de futebol. Não caracterização.

«Caso em que o reclamante não se lesionou no exercício de suas atividades laborativas, mas sim durante prática de futebol na empresa. Nesse caso, não há acidente de trabalho, nem estabilidade acidentária a ser reconhecida, pois a lesão não possui relação com o trabalho desenvolvido. [...]... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de agressão em partida de futebol. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de agressão física ocorrida durante uma partida de futebol, além de estabelecer a responsabilidade das partes quanto às custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de ato ilícito e dano moral, bem como se a indenização por danos morais fixada deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A agressão do réu ao autor é incontroversa, filmada e postada nas redes sociais, configurando ato ilícito e dano moral.4. O cartão vermelho aplicado ao réu não exclui sua responsabilidade pela agressão, que ocorreu após a penalidade.5. Não é necessária perícia para comprovar o dano moral, pois este decorre da conduta agressiva do réu, não de lesão física.6. O valor da indenização de R$ 5.000,00 é considerado proporcional e razoável, não merecendo redução.7. Os clubes e a liga de futebol são partes ilegítimas no polo passivo, pois a violência ocorreu entre membro da comissão técnica e árbitro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A agressão física praticada por membro da comissão técnica contra árbitro durante partida de futebol configura ato ilícito, gerando o dever de indenização por danos morais, independentemente de prova pericial para comprovação do dano, sendo suficiente a documentação audiovisual do evento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; Lei 14.597/2023, art. 152; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5000548-52.2021.8.24.0068, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Torcedor impedido de assistir à partida de futebol para a qual portava regular ingresso de acesso. Responsabilidade da entidade detentora do mando de jogo, caracterizada. Incidência do CDC, art. 14. Causa excludente invocada pelo Clube não comprovada. Indenização devida. Redução do «quantum debeatur para evitar quantificação exagerada, à luz do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas, verbais e morais. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Danos à honra e à imagem. Omissão. Obscuridade. Não caracterização.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PARTIDA DE FUTEBOL. ATHLETICO E FLAMENGO. AUTOR FLAMENGUISTA QUE ADQUIRIU INGRESSO PELO SITE OFICIAL DO ATHLETICO. TORCEDOR VISITANTE. INFORMAÇÃO DE INGRESSO CANCELADO NO MOMENTO DE ADENTRAR NO ESTÁDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. REVELIA MANTIDA. ACONTECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Partida de futebol. Final de campeonato. Impedimento de acesso do autor a estádio. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Diante da complexidade de que se revestiria o evento esportivo, deveria a SUDERJ ter envidado esforços no sentido de realizar uma eficiente organização do jogo. A própria recorrida apontou como causa do tumulto a ocorrência de problemas com as roletas de ingresso, ocasionando impedimento de acesso do autor ao estádio. Por se tratar de uma disputa esportiva importante, inegável a grande expectativa do torcedor em assistir ao evento, do que decorre ofensa que se projeta na subjetividade daquele e ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Ação penal. Trancamento. Injúria racial. Sobrestamento do processo movido por ofensa endereçada pelo paciente, jogador profissional, ao ofendido, também jogador, em partida de futebol disputada entre seus clubes. Inadmissibilidade. A ação penal somente pode ser coarctada «ab initio litis na hipótese de irrefragável inviabilidade da imputação deduzida. Denúncia amparada em elementos indiciários contemplados no inquérito policial, que apontam, ao menos em tese, o crime imputado. Hipótese em que a peça preambular preenche os requisitos necessários à instauração da instância. Ordem denegada.

10 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Acidente durante partida de futebol. Evento danoso ocorrido no interior de estádio. Perda de dois orgãos e aquisição do vírus do hiv. Sequelas a incidir em um jovem de apenas 14 anos de idade. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades narradas pelo Juízo a quo, manteve a decisão de primeira instância que condenou o Estado, ora agravante, no pagamento da indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil reais). ... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«No palco das disputas futebolísticas, envolvendo um esporte de massa que chega a ser alucinante, acaba sendo natural, participando até da cultura de nosso povo, a prática de xingamentos de toda espécie envolvendo torcedores, jogadores, técnicos, árbitros e mesmo dirigentes. O que não é comum, significa dizer, o raro é termos uma partida de futebol em que não haja xingamento, mesmo entre equipes de pequena torcida, de pequeno apelo. A paixão clubística explica esse generalizado comportamento. Mas, passada a refrega, recobrada a normalidade da vida de cada um, já ninguém mais se lembra dos xingamentos - de quem xingou, de quem foi xingado, em que consistiu o xingamento -, sempre, porém, os mesmos termos o com idênticas motivações e oportunidades. Os árbitros de futebol são reconhecidamente os maiores e mais constantes alvos dessas práticas extravasadoras da paixão futebolística. E isto ocorre sempre que o árbitro erra na interpretação de um lance ou mesmo quando apita corretamente, mas, em detrimento de uma das equipes; sempre que o técnico substitui erradamente, ao ver dos torcedores; sempre que um jogador perde uma jogada bisonhamente ou imagina a torcida não esteja se empenhando devidamente. Os xingamentos no futebol não se apresentam com aquele teor de ofensividade inerente às contingências da vida normal. Eles são por natureza efêmeros, contingências, e não se expandem, nem ecoam, nem mesmo quando a imprensa, no interesse puramente econômico que a impulsiona, dá cunho sensacionalista à sua divulgação. O árbitro de futebol, em regra, não perde respeitabilidade no seio da família, da sociedade, dos negócios profissionais, porque foi xingado numa partida de futebol. Conta-se que o famoso árbitro José Roberto Wright, após um jogo em que o Flamengo não se teria dado bem, ao chegar em casa, fora advertido por seu filho de 7 anos, torcedor rubro-negro, garoto de bom gosto: «Poxa pai, você roubou o Flamengo... (O Globo, 06/05/97, pág 33). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente sofrido por aluno da rede pública durante prática esportiva. O choque com outro aluno e o posterior tombo desencadearam fratura a qual demandou cirurgia. O fato de que a aula de educação física se desenvolvia em praça pública, defronte à escola, devido à interdição da quadra para reformas, não constitui o elemento responsável pelo ato lesivo. Em se tratando de partida de futebol, a contusão poderia ter ocorrido mesmo que o esporte fosse praticado no interior da escola. Eventual desatenção da professora no momento do acidente também não contribui para a sua ocorrência, pois, ainda que estivesse absorta no lance da partida e bem próxima dos dois jogadores, não seria capaz de evitar o choque e a posterior queda. Ausente o liame etiológico entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pelo autor, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado. Ademais, hipótese em que a cicatriz não é capaz de causar constrangimento ao autor, repugnância ou humilhação aptos à indenização a título de dano estético. Recurso improvido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA EM PARTIDA DE FUTEBOL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSC Direito civil. Indenização. Dano moral. Danos morais. Postulação improcedente. Palavras injuriosas proferidas em local público. Técnico de futebol que ofende o coordenador do evento, após a expulsão de um dos jogadores de sua equipe pelo árbitro. Situação configuradora de mero dissabor. «decisum confirmado. Reclamo desacolhido.

«Tese - Ofensa verbal proferida por técnico de futebol ao coordenador do evento, no calor de disputa futebolística, não gera Dano moral. ainda que tenha ocorrido em cidade pequena do interior. ... (Continua)

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput, e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)