partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RECURSOS DAS PARTES RÉS CONHECIDOS EM PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTES RÉS QUE REALIZARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVAS DAS PARTES RECORRENTES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUTOR QUE COMPROVOU A INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - 2TACSP Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.

4 - STJ P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... (Continua)

5 - TRT3 Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. INVERSÃO DAS PARTES. VÍCIO SANADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS E CONSEQUENTE CULPA PELAS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA INEQUÍVOCA DE QUALQUER DAS PARTES. TESES CONFLITANTES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AMPARAR QUAISQUER DAS VERSÕES ACERCA DO INCIDENTE.  MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STF Processo. Tratamento igualitário das partes.

«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

14 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Rateio do custeio da prova pericial entre as partes. Recurso conhecido e provido, determinando o rateio do custo da prova pericial entre as partes.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisões que determinaram a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial em ação de obrigação de fazer, em que o condomínio agravado alegou vícios construtivos. A parte requerida pediu o rateio do custeio da prova pericial, sustentando que, por ter sido requerida por ambas as partes, a responsabilidade deveria ser compartilhada, enquanto a decisão recorrida não esclareceu de forma clara a quem caberia o pagamento dos honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o rateio do custeio da prova pericial requerida por ambas as partes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não implica na responsabilidade exclusiva da parte ré pelo custeio da prova pericial.4. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o que justifica o rateio dos custos conforme o CPC, art. 95.5. A decisão agravada não esclareceu de forma clara a quem caberia o custeio da prova pericial, gerando dúvida na interpretação.6. O provimento do recurso é necessário para garantir que o custo da prova pericial seja dividido entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio do custo da prova pericial entre as partes.Tese de julgamento: Em ações que envolvem a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, o custeio da referida prova deve ser rateado entre elas, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0048240-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039611-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0061110-42.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.12.2024.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER HOMOLOGADA E APENAS SUSPENSO O PROCESSO, CONFORME AVENÇADO PELAS PARTES. CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

17 - STJ Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO CORRETOR. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 78.000,00 ao autor, a título de comissão de corretagem correspondente a 6% do valor da venda do imóvel, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Os réus apelaram, alegando que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio, pois a compradora, após desistência inicial, negociou diretamente com os proprietários.... (Continua)

19 - TJRS (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... (Continua)