parcelas mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Verba rescisória. Parcelas mensais. Correção monetária. Critérios. CLT, art. 459 e CLT, art. 477, § 6º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Lei 8.177/91, art. 39.

«... No entanto, a respeito da atualização monetária, o recurso procede em parte. A atualização das verbas rescisórias efetivamente se faz em função da data da dispensa (CLT, art. 477, § 6º), sendo esse um fato evidente. Já quanto às parcelas mensais, sujeitas ao CLT, art. 459, há de ser observada a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST. A sentença manda atualizar a contar do «mês da aquisição do direito, o que não tem amparo legal, já que a atualização se faz a contar da data ou dia do vencimento (Lei 8.177/91, art. 39). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização. Pagamento responsabilidade. Repasse de parcelas mensais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - O estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, ressalvados os casos de mau cumprimento do mandato, praticando atos que impeçam a cobertura do sinistro ou se sua conduta permitir a legítima expectativa no segurado de ser o responsável pelo pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS).

4 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PROVA PERICIAL - ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARARA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS E DA IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - MAJORAÇAO. - A

dialeticidade recursal mostra-se observada pelo recurso que defende a relação jurídica declarada inexistente e nega haver dano moral a reparar. - Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado, certificado pela prova pericial não possuir «assinatura digital validada, de todo precisa a sentença recorrida que declarou a inexistência dessa relação jurídica, arbitrou reparação pecuniária por dano moral e determinou a restituição das parcelas mensais descontadas em benefício previdenciário e da importância creditada em conta corrente de maneira irregular. - A reparação pecuniária por dano moral não razoável para o cenário dos fatos comporta majoração adequada.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, III. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO, QUE MERECE PROSPERAR.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO MENSAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES - REQUERIMENTO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO.

tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, diante da constatação de circunstâncias elementares novas, ser modificada a fim de resguardar os interesses de ambas as partes.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito desde que depositadas as parcelas mensais enquanto se discute o débito. Recurso provido em parte.

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM 3% DO PASSIVO CONCURSAL, COM PAGAMENTO EM 40 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS -

Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro dos parâmetros previstos no art. 24 e § 1º, da Lei 11.101/2005, e que não interfere no soerguimento das empresas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Ação de cobrança. Inadimplemento quanto ao pagamento de várias parcelas mensais. Fato incontroverso. Cancelamento automático da apólice. Viabilidade. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Ação improcedente contra companhia de seguros. Cobrança indevida. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematante que deixa de cumprir o pagamento de parcelas mensais relativas ao bem. Apresentação de justificativa inovadora no sentido de que o preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Inadmissibilidade. Desfazimento da arrematação. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP Ação revisional. alegação de que não consta expressamente qual o método de amortização utilizado nos cálculos do réu. pedido de substituição pelo método mejs que não capitaliza juros. impossibilidade. contrato que é expresso como será quitado o financiamento, bem como número de parcelas e encargos cobrados. dano moral não caracterizado. sentença mantida.

15 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS. CLÁUSULA QUE PRÊVE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO FABRICANTE OU TABELA FIPE QUE NÃO É ABUSIVA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO