Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS).

INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE SUSTENTAM NÃO HAVER RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO, CONSIDERANDO QUE AS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS APÓS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO SUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS MENSAIS, VENCIDAS APÓS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA