Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PROVA PERICIAL - ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARARA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS E DA IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - MAJORAÇAO. - A

dialeticidade recursal mostra-se observada pelo recurso que defende a relação jurídica declarada inexistente e nega haver dano moral a reparar. - Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado, certificado pela prova pericial não possuir «assinatura digital validada, de todo precisa a sentença recorrida que declarou a inexistência dessa relação jurídica, arbitrou reparação pecuniária por dano moral e determinou a restituição das parcelas mensais descontadas em benefício previdenciário e da importância creditada em conta corrente de maneira irregular. - A reparação pecuniária por dano moral não razoável para o cenário dos fatos comporta majoração adequada.... (Continua)