Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.0876.9812.2346

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM 3% DO PASSIVO CONCURSAL, COM PAGAMENTO EM 40 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS -

Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro dos parâmetros previstos no art. 24 e § 1º, da Lei 11.101/2005, e que não interfere no soerguimento das empresas - RECURSO DESPROVIDO... ()

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