parcelamento fianca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA PARA O REFERIDO FIM - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - PARCELAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - WRIT DENEGADO. 01.

A apreensão de bens e valores possui finalidade distinta do instituto da fiança. Enquanto o primeiro tem por escopo a obtenção de provas, cujo desfecho da ação penal pode culminar com o perdimento dos bens arrecadados se constituir produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime (CP, art. 91, I, b e 91-A, caput, do CP); o segundo constitui solução alternativa à prisão processual, tratando-se de uma garantia prestada, ao poder judiciário, pelo acusado, de que comparecerá aos atos do processo e não obstruirá o seu regular andamento, bem como a de que, na hipótese de condenação, haverá o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (CPP, art. 336), cujo descumprimento da garantia pode ensejar a quebra do compromisso e a perda do valor (CPP, art. 327 e CPP art. 328). 02. Por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas, não deve o valor apreendido durante cumprimento do mandado de busca e apreensão ser empregado para pagamento da fiança. 03. Não comprovada a impossibilidade do paciente em realizar o pagamento da fiança, não constitui ilegalidade a decisão que indefere o parcelamento, máxime se já decorreram quase três anos desde a decisão colegiada que estipulou o valor da garantia.... (Continua)

2 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS arts. 2º, CAPUT, DA Lei 12.850/2013; 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C CODIGO PENAL, art. 29; E 1º, §4º, DA Lei 9.613/1998 (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES EM SEDE PLANTÃO JUDICIÁRIO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE POSTERIORMENTE ARBITROU FIANÇA. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA EXTREMA) COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE READEQUOU AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DE QUALQUER SORTE, MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE INDEFERIR A EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE FORTUNA E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO (CONDIÇÕES ECONÔMICAS), AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO O POSSÍVEL VALOR DE INDENIZAÇÃO À POSSÍVEIS VÍTIMAS. CONTUDO, DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MAS DE OFÍCIO, CONCESSÃO DA ORDEM PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO EM ATÉ 60 PARCELAS.

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA ALGUNS CONDENADOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU O SEU PARCELAMENTO.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria. Depoimento judicial da vítima no sentido de que o querelado a xingou, ofendendo sua honra, que está em consonância com suas declarações prestadas em sede policial. Querelado que, durante interrogatório judicial, afirmou que ¿talvez¿ tenha xingado sua ex-namorada. ... (Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA, FIXADA, ANTERIORMENTE, EM PARCELAS. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE AUMENTO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PARA QUE O PACIENTE POSSA SE SUBMETER A TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

6 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa. Nulidade da decretação de revelia. Pretensão de cancelamento da condenação. Impossibilidade. Defesa que expressamente concordou no termo de audiência com a realização da instrução e se comprometeu a provar a incapacidade de comparecimento. E repetidamente, a respeito, ficou silente a seguir, nada reclamando nas alegações finais ou no recurso de apelação. Ilegalidade inocorrente. Ação indeferida

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA CHANCELADA. PARCELAMENTO DA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO POSTERGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO RECONHECIMENTO REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no art. 50, I, na forma do parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Foram-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Os recursos defensivos postulam a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requerem o reconhecimento do erro de proibição e a exclusão da qualificadora. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, os acusados, desde data não determinada, mas até o dia 03/02/2021, na Estrada do Pontal, 440, bairro do Recreio dos Bandeirantes, deram início e efetuaram parcelamento/loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, colocando-os à venda. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. Em síntese, entendo que restou sobejamente comprovada a responsabilidade criminal dos recorrentes. 4. Quanto aos fatos narrados, o apelante ANDRÉ é dono da construtora responsável pelo empreendimento mencionado na denúncia, enquanto o apelante ERNANI foi o engenheiro responsável pela realização da referida obra. 5. As provas indicam que os acusados não possuíam o interesse de regularizar a construção perante os órgãos competentes, eis que, no momento do flagrante, o empreendimento estava quase finalizado e não foi apresentada a documentação necessária para sequer iniciar a construção. 6. A prova oral consistiu nas declarações dos Policiais Civis responsáveis pela diligência. 7. No tocante ao licenciamento para início do parcelamento/loteamento, núcleo da elementar típica do crime imputado aos apelantes, há apenas a informação de um protocolo perante a Prefeitura, datado de 02/10/2019. 8. Vale frisar que, caso houvesse demora para a concessão da licença, sem motivos legais, por exemplo, os construtores poderiam impetrar um mandado de segurança para assegurar a legalidade da referida obra. 9. O delito em comento trata expressamente acerca da proibição de qualquer forma de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem a prévia autorização do órgão fiscalizador. 10. A simples protocolização de requerimento para licença não permite que os apelantes iniciem o parcelamento/loteamento do solo. 11. Diante de tal cenário, vislumbro não restam dúvidas acerca da autoria delitiva em desfavor dos apelantes. Destarte, mostrou-se correto o Juízo de censura. 12. As provas também confirmaram que os acusados realizaram a negociação dos lotes do imóvel, mormente diante do depoimento prestado pela testemunha RAPHAEL LAVIGNE SILVA que asseverou, em Juízo, que adquiriu um apartamento no local, e pagou um sinal no valor de R$78.000,00, o que qualifica o crime imputado, nos termos descritos no art. 50 parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. 13. Outrossim, não merece acolhimento a tese relativa ao erro de proibição, haja vista que os acusados possuíam conhecimento da ilegalidade do ato perpetrado, até porque trabalham na área da construção civil. 14. Por derradeiro, verifico que a dosimetria prescinde de modificações, tendo em vista que repousou no menor patamar. 15. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVIABILIDADE. INCERTEZA DE PORTE DE FACA DURANTE A AÇÃO DELITIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o reconhecimento do uso de arma branca quando a vítima não tem certeza de que o réu portava a faca no momento do assalto, avistando apenas o cabo.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no art. 129, §13º do CP, estabelecendo uma pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

18 - TJSP Furto continuado - Palavra da vítima - Depoimento de policial - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Negativa isolada do réu - Versões contraditórias nas duas oportunidades em que foi ouvido - Prova suficiente para a condenação - Multa proporcional ao da pena privativa de liberdade - Indenização civil - Falta de pedido da vítima e do Ministério Público - Acusado que não pôde se defender dessa pretensão - Cancelamento - Precedentes - Recurso provido em parte para adequação da pena e afastamento da indenização fixada.

19 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Parcelamento do solo. Artigo 35 da Lei Complementar nº: 137/2008. Emenda Modificativa nº: 10, de autoria de vereador, que descaracterizou aspectos relevantes da lei. Geração de despesas não previstas no projeto original, não levando em conta o cronograma de obras de saneamento, água potável, rede elétrica e iluminação pública, de acordo com os estudos prévios efetuados pelo Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ocorrência. A matéria tratada pela referida lei é de iniciativa do Prefeito. Julgaram procedente a ação.

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. MANTIDA A CONDENAÇÃO FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.... (Continua)