Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA, FIXADA, ANTERIORMENTE, EM PARCELAS. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE AUMENTO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PARA QUE O PACIENTE POSSA SE SUBMETER A TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.