Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. MANTIDA A CONDENAÇÃO FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.... (Continua)