Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS arts. 2º, CAPUT, DA Lei 12.850/2013; 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C CODIGO PENAL, art. 29; E 1º, §4º, DA Lei 9.613/1998 (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES EM SEDE PLANTÃO JUDICIÁRIO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE POSTERIORMENTE ARBITROU FIANÇA. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA EXTREMA) COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE READEQUOU AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DE QUALQUER SORTE, MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE INDEFERIR A EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE FORTUNA E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO (CONDIÇÕES ECONÔMICAS), AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO O POSSÍVEL VALOR DE INDENIZAÇÃO À POSSÍVEIS VÍTIMAS. CONTUDO, DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MAS DE OFÍCIO, CONCESSÃO DA ORDEM PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO EM ATÉ 60 PARCELAS.