parcelamento da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESO. INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. 

1. Convindo às partes acordar o parcelamento da dívida, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação, nos termos do CPC, art. 922, não havendo que se falar em extinção ante a ausência de quitação do débito. ... (Continua)

2 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A.

«O parcelamento da dívida previsto no CPC/1973, art. 745-Aé de relativa aplicabilidade ao processo do trabalho, desde que assegure a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o deferimento do parcelamento da dívida não é automático, devendo ser analisado caso a caso, mediante justificativa plausível apresentada pelo devedor.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.

Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.

5 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... (Continua)

6 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido.

7 - TST Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13015/2014. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Não extinção da execução.

«O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. ... (Continua)

8 - TST Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcelamento da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, uma vez que existe a possibilidade de prosseguir com a execução no caso de descumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO.

NÃO HÁ SUSTENTÁCULO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM QUE COM ISTO CONCORDE O CREDOR, ANTE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, EM SEU ART. 5º, II, QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. ADEMAIS, O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 313 POSSIBILITA QUE O CREDOR ENJEITE O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. LEGÍTIMA, ASSIM, A NEGATIVA DO CONDOMÍNIO EM PARCELAR O DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ... (Continua)

10 - STJ Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

11 - TJSP Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LICITUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA COBRANÇA DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÉBITO EXPRESSIVO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS arts. 343 E 344 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. DETERMINADA A BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO NOVO PARCELAMENTO.

1) O autor narrou ter confessado dívida no valor de R$ 4.665,98 e a parcelado em 48 vezes de R$ 97,20. Afirmou que, após pagar as primeiras parcelas, a ré emitiu indevidamente um novo boleto cobrando o valor total do parcelamento. Disse que não possuía condições de adimplir a totalidade dívida, o que levou à negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e ao bloqueio de seu cartão de crédito. Pediu, em liminar, a baixa da inscrição negativa. Requereu a confirmação da liminar, o parcelamento da dívida em 48 vezes de R$ 95,54 e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. O autor recorreu.... (Continua)

13 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745 a.

«Possuindo o processo do trabalho regramento próprio a respeito do pagamento da dívida, a teor do CLT, art. 880, não há como se admitir o ato unilateral do devedor em proceder ao parcelamento, o que somente seria possível com a anuência do credor e mediante homologação de transação perante o Juízo da Execução.... (Continua)

14 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista execução trabalhista. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Aplicabilidade. Aplicável à execução trabalhista o parcelamento da dívida nos moldes do CPC/1973, art. 745 a, por não gerar prejuízos ao credor, mas, pelo contrário, viabilizar a quitação, em curto prazo, além de conferir ao devedor a possibilidade de ser executado pelo modo menos gravoso, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de petição provido parcialmente.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

16 - STJ Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

17 - TST Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Discute-se em recurso o alegado direito da executada em requerer o parcelamento da dívida trabalhista, mediante aplicação da sistemática do CPC, art. 916. 2. Do CLT, art. 896, § 2º, reproduzido na Súmula 266/TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, a partir da regra do CPC, art. 916, § 7º, adotou entendimento de que o parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, « podendo ser aceito o parcelamento do débito exequendo pelo Juízo da execução apenas quando houver transação entre as partes, o que não ocorreu no presente caso, eis que discordou expressamente o exequente do pedido de parcelamento . 4. Nesse contexto, a possibilidade de parcelamento da dívida trabalhista reconhecida em título executivo judicial resolve-se a partir do exame da legislação infraconstitucional de regência. 5. Nesse contexto, eventual afronta aos preceitos constitucionais, ainda que verificada, ocorreria apenas pela via reflexa, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, em que o juízo homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, apesar de haver pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da transação pactuada. ... (Continua)

20 - STJ Apropriação indébita de contribuição previdenciária (condenação). Parcelamento da dívida (alegação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).