Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO.

NÃO HÁ SUSTENTÁCULO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM QUE COM ISTO CONCORDE O CREDOR, ANTE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, EM SEU ART. 5º, II, QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. ADEMAIS, O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 313 POSSIBILITA QUE O CREDOR ENJEITE O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. LEGÍTIMA, ASSIM, A NEGATIVA DO CONDOMÍNIO EM PARCELAR O DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ... (Continua)