Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LICITUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA COBRANÇA DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÉBITO EXPRESSIVO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS arts. 343 E 344 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. DETERMINADA A BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO NOVO PARCELAMENTO.

1) O autor narrou ter confessado dívida no valor de R$ 4.665,98 e a parcelado em 48 vezes de R$ 97,20. Afirmou que, após pagar as primeiras parcelas, a ré emitiu indevidamente um novo boleto cobrando o valor total do parcelamento. Disse que não possuía condições de adimplir a totalidade dívida, o que levou à negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e ao bloqueio de seu cartão de crédito. Pediu, em liminar, a baixa da inscrição negativa. Requereu a confirmação da liminar, o parcelamento da dívida em 48 vezes de R$ 95,54 e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. O autor recorreu.... (Continua)