1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA PARALISAR A OBRA EM ANDAMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. AVARIAS NO IMÓVEL. OBRAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Nos termos do CCB, art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PARALISAÇÃO DE OBRA ATÉ QUE SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE «HABITE-SE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DESSE ATO ADMINISTRATIVO.
1. No caso, a parte exequente visa ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em Ação Civil Pública, no sentido de compelir a executada a manter paralisadas as obras do imóvel litigioso até que sejam cumpridas as exigências administrativas voltadas ao restabelecimento da regularidade da construção. ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato - Empreitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio - Alegação da ré de que os atrasos na execução da obra decorreram da modificação do projeto, com a inclusão de serviços na edícula e na piscina, os quais não estavam no escopo do contrato - Rejeição - Disposição contratual expressa de que a demandada estava obrigada a realizar serviços na edícula e na piscina, não apenas na casa principal, ao contrário do que foi arguido na contestação - Afirmação de que deveria ser completada a remuneração, não aceita pelo autor - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Pretensão de restituição de equipamentos suspostamente deixados na obra - Não acolhimento - Ausência de prova de que a demandada tivesse a propriedade ou a posse dos equipamentos indicados na contestação, somada à falta de notificação do autor para devolver os bens após mais de dois anos da paralisação dos serviços, indicando que os equipamentos não foram deixados no imóvel do autor - Recurso desprovido.
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5 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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6 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO MANTIDO. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de obras em imóvel cuja propriedade é objeto de controvérsia. A agravante sustentou a probabilidade do direito por ser a legítima proprietária, e o perigo de dano em razão da continuidade das construções. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou a paralisação de obras em área litigiosa, sob pena de multa diária. CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Preservação do estado atual do imóvel para salvaguardar a efetividade do julgamento final. Fixação de multa como instrumento de coercibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável à Agravante com a suspensão temporária. Decisão mantida. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANIFESTOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública, como meio de fiscalização de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face, da CF/88, somente se apresenta viável nas hipóteses em que a controvérsia constitucional caracterizar-se como mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, não sendo possível sua utilização quando a declaração de inconstitucionalidade consistir em objeto único da demanda. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL/LOTE OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO LOTEADORA PRIMÁRIA, EXERCENDO, ASSIM, A POSSE INDIRETA DE TODOS OS LOTES AINDA NÃO VENDIDOS. ADUZ QUE OS RÉUS INVADIRAM O IMÓVEL, REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE QUALQUER OBRA NELE EMPREENDIDA E SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE À DEMANDA PRINCIPAL, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE 2009 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REPISANDO ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO E ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE OS RECENTES DOCUMENTOS COLACIONADOS PELOS RÉUS FORAM APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE, POIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 435, NÃO CONFIGURAM «DOCUMENTOS NOVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER ADMITIDOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO DE MARICÁ/RJ, COMPROVANDO QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE. QUANTO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO, TEM-SE QUE ESTA SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. NO CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARGUIDA PELOS RÉUS EM SEDE DE DEFESA, ACRESCENTA-SE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE O TEMPO DETERMINADO DE 10 (DEZ) ANOS, O ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL OU OBRAS/SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. CONTUDO, NA HIPÓTESE, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, OS RÉUS NÃO COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ISSO PORQUE, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, ATESTA-SE A POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL A PARTIR, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2009. INEXISTENTES PROVAS QUE ESCLAREÇAM COMO OS RÉUS INGRESSARAM NO IMÓVEL E O SEU VÍNCULO COM O PROMITENTE COMPRADOR INDICADO, E RESTANDO DEMONSTRADA, APENAS, SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA A PARTIR DO ANO DE 2009, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS COMPLETOS, REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) IN CASU, POIS TÃO SOMENTE COMPROVARAM O PERÍODO APROXIMADO DE 09 (NOVE) ANOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 12/07/2018, MOMENTO EM QUE A POSSE TORNOU-SE LITIGIOSA. NÃO HÁ DE SE FALAR, CONFORME ALEGAM OS RÉUS/APELANTES, QUE SUA POSSE PODE SER SOMADA À POSSE DE ANTIGO POSSUIDOR (REFERINDO-SE AO PROMITENTE COMPRADOR), PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 1.243 DO CC), VISTO QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, POR QUAISQUER PESSOAS, ANTES DE 2009. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DOS RÉUS, CONSTANTE NA APELAÇÃO, DE QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVERIA SE DAR NA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (11/01/2020), E NÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (12/07/2018), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA AGIDO COM DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO, DEVENDO-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NO IMÓVEL, NEM PELA DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA PROMOÇÃO DE UMA NOVA DILIGÊNCIA, FATO INERENTE AOS MECANISMOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO § 3º DO CPC, art. 240. ASSIM, NO CASO EM TELA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE, PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA, DEVE SER PRODUZIDO O EFEITO DO ART. 240, § 1º DO CPC, NO QUE TANGE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OUTROSSIM, DESCABE O PEDIDO ALTERNATIVO DOS RÉUS/APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC, VISTO QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA FASE DE CONHECIMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE AS POSSÍVEIS BENFEITORIAS OU ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, E SE CABE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DELAS DECORRENTES, EM FAVOR DOS RÉUS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA APELA ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO, E QUE, POR TER HAVIDO MÁ-FÉ POR PARTE DOS MESMOS NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO. AO REVÉS, OS RÉUS APELAM PARA QUE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, LHES SEJA RECONHECIDO TAMBÉM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NESTE PONTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA, ASSISTINDO RAZÃO APENAS À PARTE AUTORA. A BENFEITORIA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A ACESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO QUE SE CONSUBSTANCIA EM MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, EMPREENDIDA POR MODIFICAÇÃO QUE AUMENTA O VOLUME OU O VALOR DO BEM IMÓVEL, PODENDO SE DAR POR CONSTRUÇÕES (ART. 1.248, V, CC), COMO OCORRIDO NO CASO EM COMENTO E AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS RÉUS NO APELO, QUANDO ALEGAM QUE: «(...) CONSTRUÍRAM SUA RESIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, INVESTIRAM TODA A ECONOMIA FAMILIAR (...)". INSTA CONSIGNAR QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUAISQUER CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE, PRIMEIRAMENTE, PELA PARTE AUTORA. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, INFERE-SE QUE OS RÉUS ERIGIRAM CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO NÃO DOS arts. 1.219 E 1.220 DO CC, REFERENTES AO RESSARCIMENTO E RETENÇÃO, EM FAVOR DO POSSUIDOR, POR BENFEITORIAS POR ELE REALIZADAS, MAS SIM A APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC. CERTO QUE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, TENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.201 DO MESMO CÓDIGO, POSSUIDOR DE BOA-FÉ É AQUELE QUE DESCONHECE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA. NO CASO, OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, QUAL TÍTULO FUNDAMENTOU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO, SEM PROVAR, QUE LHE FOI TRANSFERIDA POR UM PROMITENTE COMPRADOR. IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ NO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS, OS QUAIS NEGLIGENCIARAM A VERIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM, OU MESMO A DESCONSIDERARAM, ANTES DE EMPREENDER A CONSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A QUAISQUER INDENIZAÇÕES, TAMPOUCO DIREITO À RETENÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.
«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... ()
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12 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()