paralisacao de obra em imovel litigio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato - Empreitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio - Alegação da ré de que os atrasos na execução da obra decorreram da modificação do projeto, com a inclusão de serviços na edícula e na piscina, os quais não estavam no escopo do contrato - Rejeição - Disposição contratual expressa de que a demandada estava obrigada a realizar serviços na edícula e na piscina, não apenas na casa principal, ao contrário do que foi arguido na contestação - Afirmação de que deveria ser completada a remuneração, não aceita pelo autor - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Pretensão de restituição de equipamentos suspostamente deixados na obra - Não acolhimento - Ausência de prova de que a demandada tivesse a propriedade ou a posse dos equipamentos indicados na contestação, somada à falta de notificação do autor para devolver os bens após mais de dois anos da paralisação dos serviços, indicando que os equipamentos não foram deixados no imóvel do autor - Recurso desprovido. 

3 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a paralisação de obras em área litigiosa, sob pena de multa diária. CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Preservação do estado atual do imóvel para salvaguardar a efetividade do julgamento final. Fixação de multa como instrumento de coercibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável à Agravante com a suspensão temporária. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANIFESTOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública, como meio de fiscalização de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face, da CF/88, somente se apresenta viável nas hipóteses em que a controvérsia constitucional caracterizar-se como mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, não sendo possível sua utilização quando a declaração de inconstitucionalidade consistir em objeto único da demanda. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.

«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)