Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PARALISAÇÃO DE OBRA ATÉ QUE SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE «HABITE-SE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DESSE ATO ADMINISTRATIVO.

1. No caso, a parte exequente visa ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em Ação Civil Pública, no sentido de compelir a executada a manter paralisadas as obras do imóvel litigioso até que sejam cumpridas as exigências administrativas voltadas ao restabelecimento da regularidade da construção. ... (Continua)