pagamento integral da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA CDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A inclusão dos honorários advocatícios na CDA, nos termos do Lei Complementar 4/1994, art. 42, §1º, tem caráter substitutivo dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas em razão do pagamento integral da dívida fiscal.  ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

4 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária provisória para os casos de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral contida no CPC, art. 85. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. 1. Constituição em mora. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Adimplemento substancial. Pagamento de parte majoritária do débito. Exigência de pagamento integral da dívida para afastar a mora. Preservação da garantia. Posição firmada pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. quitação das parcelas vencidas não afasta a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. mora consolidada.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação

9 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência do pagamento integral da dívida. Após negociações, Réu continuou inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

11 - STJ Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento integral da dívida. Desalijo que se impõe. Recurso desprovido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência do pagamento integral da dívida. Inadmissibilidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Recurso provido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDORES OBRIGADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o art. 275 do CC, tratando-se de obrigação solidária, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". 2. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

17 - TJSP Busca e apreensão. Apreensão realizada em domingo. Validade do ato. Ausência de prejuízo processual. Alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas. Não comprovação de dificuldade imposta pelo credor. Prazo de 5 dias após execução da liminar para pagamento integral da dívida não observado. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação regressiva. Termo inicial do prazo prescricional. Pagamento integral da dívida.

1 - Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado nos autos o pagamento integral do débito objeto da execução, é cabível a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo para a ré. Devedora que posteriormente efetua o pagamento integral da dívida. Perda de objeto reconhecida. Agravo prejudicado