pagamento de valores por forca de decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Reexame de prova. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo que falar em boa-fé a amparar a não devolução. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISANDO POR FIM AO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES AVENÇADOS NÃO COMPROVADA. PURGA DE MORA INCOMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a ordem de despejo e a extinção da execução, sob a alegação de que todos os alugueres foram devidamente quitados. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial, o recebimento do direito quanto ao período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL BRUTO DA PARTE RÉ/EXECUTADA ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, OFICIANDO-SE A FONTE PAGADORA DO RECORRENTE PARA QUE RETENHA OS VALORES MENSALMENTE COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes, encargo do qual o agravante não se desincumbiu. Com efeito, o agravante não trouxe aos autos comprovantes de sua renda, como extratos bancários, muito menos os contracheques atualizados de seus vencimentos, justamente para esta análise, sendo certo que a alegação de que a penhora compromete o seu sustento, por si só, não é suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, inexistem elementos no processo da demanda originária que levem à conclusão de que, a manutenção da constrição, interferiria na subsistência imediata do agravante/executado, inexistindo nos autos comprovação de que o valor bloqueado importe em violação à dignidade do recorrente ou se mostre prejudicial à própria subsistência e de sua família, devendo, no caso sub judice, ser excepcionada a regra da impenhorabilidade, permitindo-se a mitigação reconhecida pelo E. STJ. Ademais a possibilidade de quitação integral ou não da dívida por meio dessa via de penhora não constitui óbice à constrição. A execução deve respeitar os limites legais e constitucionais impostos para a proteção da dignidade humana, mas não pode ser inviabilizada sob o argumento de que o pagamento ocorrerá a longo prazo. A restrição patrimonial de natureza contínua e em pequeno percentual, como a ora debatida, permite a progressiva satisfação do crédito sem comprometer de forma grave e irremediável a condição de vida do executado. Ademais, trata-se de medida excepcional e razoável diante da inexistência de outros bens penhoráveis no caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 16/12/2015, cuja sentença foi proferida na data de 02/03/2020, transitada em julgado em 09/12/2020, ou seja, a execução se arrasta há quase 05 anos. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição compromete a subsistência do devedor, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Decisão judicial posteriormente reformada. Provimento precário. Devolução dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, nas hipóteses em que o pagamento dos valores se deu por força de decisão judicial precária, como no caso concreto, não cabe a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida. Precedente: EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade.

«1. Encontra-se consolidada nessa Corte a orientação concernente à obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida. Precedente: EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos por servidor público em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Sentença desconstituída por meio de ação rescisória. Devolução de valores recebidos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Inaplicabilidade.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. (AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 04/05/2012) ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Revisão das cotas determinada por decisão judicial. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Boa-fé descaracterizada. Recurso não provido.

1 - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé. Precedente da Corte Especial: MS 13.818/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.13.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS FINAIS. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA NA AVENÇA PARA A RETOMADA DO FEITO PELOS VALORES ORIGINÁRIOS. INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. AFASTAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de alimentos, na qual o juízo de origem determinou a intimação do executado para impugnar planilha de débito apresentada pela parte exequente, sem prejuízo do bloqueio de valores via Sisbajud. O agravante alega ter quitado 18 das 20 parcelas do acordo alimentar firmado com a agravada e sustenta que o pequeno atraso nas duas últimas se deu por motivo de força maior, tendo, inclusive, pago as referidas prestações devidamente atualizadas. Requer seja considerado o cumprimento integral do acordo ou, alternativamente, seja reduzida a multa aplicada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Recebimento de valores por força de decisão judicial de natureza precária. Devolução ao erário. Possibilidade.

1 - É entendimento desta Corte que, «tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo agravado, por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de Ação Rescisória. In casu, o agravado recebeu o pagamento relativo ao índice de 84,32%. ... (Continua)

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. 1 A restituição dos valores ocorreu em data posterior ao prazo limite determinado na decisão judicial. A inobservância do prazo caracteriza descumprimento, mesmo considerando a prerrogativa da Fazenda Pública. A mera programação de pagamento futuro, em folha de pagamento ordinária, não configura pagamento efetivo, na forma e no prazo determinados judicialmente, configurando-se, apenas, em expectativa de recebimento. 2 A sentença da Ação de Cumprimento fixou multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento. O

V. Acórdão de manteve essa multa, apenas modificando a forma de intimação para o cumprimento. Não houve alteração no regime de aplicação da multa (simples, e não diária), conforme a decisão proferida nos autos. A coisa julgada vincula a aplicação da multa fixada na sentença (CLT, art. 879, § 1º). 3 A multa cominatória, por possuir natureza jurídica de meio coercitivo indireto para o cumprimento da obrigação, e não caráter condenatório, não integra o valor da condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários devem incidir apenas sobre o valor do débito principal. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

19 - TST Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. CLT, art. 477, § 8º. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.

«1. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Este Tribunal havia sedimentado na Orientação Jurisprudencial 351 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno cancelou a referida Orientação pela Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência dessa multa deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual, c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, resultando de estratagema tendente a afastar a incidência da norma legal, atitude que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 4. Dessa forma, não se sujeita a tal penalidade o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado nesta Justiça do Trabalho, ao qual se opôs o reclamado de boa-fé, caracterizando fundada e razoável controvérsia, somente dirimida com a decisão judicial. Devem ser ressalvadas, por óbvio, todas aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. 5. Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, visto que a parcela não quitada com o pagamento das verbas rescisórias decorre da condenação da empresa ao pagamento de diferenças decorrentes de reajustes salariais e horas extraordinárias à reclamante, controvérsia somente resolvida após ampla dilação probatória. Precedentes da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão transitada em julgado. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... (Continua)