Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Recebimento de valores por força de decisão judicial de natureza precária. Devolução ao erário. Possibilidade.

1 - É entendimento desta Corte que, «tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). ... (Continua)