Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISANDO POR FIM AO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES AVENÇADOS NÃO COMPROVADA. PURGA DE MORA INCOMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a ordem de despejo e a extinção da execução, sob a alegação de que todos os alugueres foram devidamente quitados. ... (Continua)