Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos por servidor público em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Sentença desconstituída por meio de ação rescisória. Devolução de valores recebidos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Inaplicabilidade.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. (AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 04/05/2012) ... ()
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