pacto de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Pacto de permanência. Contrapartida ao subsídio parcial (50%), patrocinado pelo empregador, ao curso de web designer. Adendo contratual que fixa prazo de 2 anos de permanência, sob pena de reembolso dobrado do subsídio, não inibe o poder potestativo de resilir, nem a cessação, a qualquer tempo, do subsídio custeado. CCB/2002, art. 187. CLT, arts. 8º e 468.

«Hipótese em que a cláusula seria válida, se a permanência de dois anos fosse contada do início da pactuação. A limitação ao direito de resilir do empregado por mais dois anos, a partir do término do curso, sem estar ligado a um projeto em marcha ou a um trabalho específico ou sem a garantia de melhoria de condição de trabalho na empresa, é abusiva, e, neste sentido, viola os arts. 187 do NCC e o 468 da CLT. Como reforço exegético, podem ser citados o princípio do antropocentrismo (Convenção 142 e Recomendação 150 da OIT) segundo o qual, por decorrer da dignidade da pessoa humana, o eixo de todo o sistema de formação técnico-profissional é o trabalhador, e o Direito comparado Espanhol (art. 8º, CLT), afora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Previsão contratual da comissão de permanência. Utilização autorizada, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Limitação da multa à taxa de 2%. Possibilidade, caso não seja utilizada a comissão de permanência. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO FIRMADO POR PROCURADOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de contrato de empréstimo. Contratação firmada por procurador. Falecimento do outorgante/contratante pouco após a contratação do empréstimo. Sentença acolhendo embargos monitórios para julgar improcedente a monitória, com fundamento na ausência de apresentação do instrumento de procuração. ... (Continua)

6 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento com pacto de alienação fiduciária. Atraso e inadimplemento. Reconhecimento. Determinação de exclusão da comissão de permanência da composição do débito. Afastamento. Contudo, deve-se observar que a comissão de permanência deve ter como limite a variação dos índices oficiais de correção monetária. Recurso provido, com observação.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória em ação de embargos de terceiro, para a determinar à financeira que proceda à liberação do veículo apreendido em favor da autora. Inconformismo da financeira embargada. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extrai verossimilhança da argumentação trazida na prefacial dos embargos. Com efeito, a prévia celebração de negócio jurídico de compra e venda entre a devedora fiduciária e o embargante, ora agravado, é incerta, porque é de duvidosa autenticidade o instrumento contratual apresentado; sequer há prova segura do pagamento do preço. Lado outro, nesse contexto, não se vislumbra, ao menos por ora, respaldo válido para que o agravado permaneça na posse direta do veículo, pairando densa nebulosidade sobre a relação do bem com quem o vendera. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços Bancários. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura. Comissão de permanência devida. Recurso do réu provido e do autor não provido

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/73). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do pacto. Repetição do indébito. Possibilidade na forma simples. Agravo regimental não provido.

«1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, o que foi expressamente afastado pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado impõe reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Possibilidade ante prévia pactuação. Súmula 93/STJ. Juros remuneratórios. Autorização do conselho monetário nacional. Inexistência. Limitação nos termos do Decreto 22626/1933 (12% ao ano). Fixação, ademais, em patamar inferior. Manutenção do pacto. Comissão de permanência. Inaplicabilidade nos termos do Decreto-lei 413/69. Apelação desprovida.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cobrança capitalizada dos juros. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000, de 31 de marcos de 2000 (reeditada sob nº: 2170/36). Limitação da cobrança de juros em 12% a.a.. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência devida. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo bancário. Obtenção de capital de Giro. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01. Cobrança disfarçada de juros na forma capitalizada. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização de juros afastada. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária, multa ou juros. Impossibilidade. Exigibilidade somente da «Taxa de Remuneração-Operações em atraso, equivalente à comissão de permanência, até o efetivo pagamento. Recurso do réu parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito co pacto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Mora configurada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar a taxa média de mercado apurada pelo Banco central para o período de contratação, não sendo abusiva a taxa de juros pactuada. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Demanda apensada à revisional. Pacto de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Viabilidade de sua contratação. Impossibilidade, todavia, de cumulação com outros critérios de correção. Cobrança de encargos indevidos pela instituição credora. Necessidade de refazimento dos cálculos. Inexistência de mora do devedor. Extinção, de ofício, da demanda de busca e apreensão. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo hígido. Revisão. Legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. Existência de pacto de capitalização de juros. Comissão de permanência. Constituição em mora. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Petição que não tece qualquer irresignação direta aos fundamentos da sentença atacada, no intuito de demonstrar o desacerto do decidido em primeiro grau sobre taxas de juros, reconhecimento da legalidade de capitalização mensal de juros, legalidade da comissão de permanência, exceto cumulada com correção monetária e outros encargos de mora e legalidade de tarifas cobradas com relação a contrato de financiamento de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadmissibilidade. Hipótese. Não conhecimento decretado.

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Anulatória. Simulação. Negócio jurídico viciado com o objetivo de esconder contrato de mútuo com cláusula de pacto comissório. Existência de prova oral demonstrando o mútuo com cobrança de juros de 5.5% ao mês. Permanência da promitente vendedora na posse do bem, apesar da existência de cláusula de transferência desde logo da posse ao compromissário comprador. Simulação reconhecida. Instrumento anulado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso da autora provido e do réu prejudicado.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. «Cheque empresa. Financiamento do capital de giro de pessoa jurídica. Ação revisional. Ausência de relação de consumo. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Validade. Impossibilidade, na hipótese, da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Proibição da cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos de mora. Cobrança da Taxa Referencial (TR) que depende de pacto expresso (Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça). Cabimento da repetição de indébito, independentemente da prova de erro. Recurso parcialmente provido.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AO USUÁRIO DE SERVIÇOS EMPREGADOS COMO INSTRUMENTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ROMPIMENTO DO PACTO NO CURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A MULTA COBRADA PELA OPERADORA - LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SANÇÃO - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR OS VÍCIOS IMPUTADOS AOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

Não se aplica o CDC à relação entre a prestadora de serviços de telefonia e internet e a pessoa jurídica que utiliza esses serviços para o exercício de sua atividade empresarial, sem ostentar vulnerabilidade que justifique a incidência do microssistema consumerista. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de plano de saúde. Liquidação. Indisponibilidade de bens. Administrad or. Violação. Arts. 14 do pacto internacional dos direitos civis e políticos e 81 da Lei 11.101/05. Impertinência temática. Prequestionamento. Fundamentação. Lei 9.656/1998, art. 24-A. Bem de família. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmulas 282, 283 e 284/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - PACTO CUJO OBJETO É ILÍCITO - NULIDADE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o interessado atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício, sem o qual deve ser ele mantido. ... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

«1 - O direito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal. ... (Continua)

29 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa à capitalização de juros e comissão de permanência não devolvidas a reexame - Tarifa relativa ao registro do contrato - Inovação recursal que, por isso, não comporta análise - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Inocorrência - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ausente ilegalidade no pacto livremente firmado pelo consumidor - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pela avaliação do bem - Possibilidade - Serviço prestado (Tema 958) - Seguro prestamista tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição sob a forma simples, com abatimento do valor confessadamente já recebido pelo consumidor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a repetição parcial do valor atinente ao seguro... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Pacto de demissão voluntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Custeio pago exclusivamente pelo ex-empregador. Possibilidade desde que tenha havido contribuição para o plano de saúde. Vocação ínsita do apelo nobre não que permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

40 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim

41 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. A Teoria da Perda de Uma Chance, em poucas palavras, reconhece a possibilidade de indenização toda vez que alguém se vê privado da oportunidade de obter lucro ou evitar determinado prejuízo, em razão da conduta culposa de outrem. Na hipótese dos autos, todavia, o autor não aponta qual «chance teria perdido. A manutenção do emprego não pode ser assim classificada. Conforme o decidido, não houve promessa de manutenção do emprego. Ser professor de curso realizado em módulos não traz tal garantia até o término destas aulas. E também não há prova de que a realização de cursos e avaliações fossem condição para aquisição do direito de permanência no posto de trabalho. Ou seja, não havia razão para que o reclamante mantivesse expectativas pela manutenção do emprego, além das de qualquer outro trabalhador. Sua «chance de continuar no emprego era igual a de qualquer outro empregado diligente. Por outro lado, em favor do reclamado havia o direito potestativo de rescindir o pacto. Assim, não houve perda de qualquer chance. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observar o pacta sunt servanda. Impossibilidade de relativizar o pacto. No contexto dos autos não foi possível identificar a onerosidade excessiva suportada pela apelante e o enriquecimento indevido do apelado, sendo inviável, portanto, a revisão do valor das parcelas. Ausência de cobrança de comissão de permanência ou menção aos juros moratórios superiores à taxa legal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

45 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 7.172, de 09 de agosto de 2024, do Município de Votuporanga que «dispõe sobre permitir à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município".

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO OPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APELANTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MINUTA DE INSTRUMENTO DE CRÉDITO DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE NOVARIA A OBRIGAÇÃO COM ESTABELECIMENTO DE NOVAS GARANTIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACTO NÃO LEVADO À REGISTRO.

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito de permanência em plano de saúde. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu mantenha a prestação do serviço em favor da parte autora, na condição de dependente de empregado demitido sem justa causa, pelo prazo de 24 meses contados da rescisão. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que de que a 1ª autora faz jus à permanência no plano de saúde após o encerramento da relação de emprego do titular, com o direito a pretender a manutenção do vínculo após o prazo legal, haja vista a exigência de continuidade dos tratamentos médicos de que necessita. Controvérsia em exame que não se confunde com aquela veiculada no precedente vinculante catalogado na forma do Tema 1082/STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Paradigma que trata do exercício abusivo do direito de a operadora denunciar unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo. Espécie sob análise que versa sobre a prorrogação do prazo de permanência deflagrado pelo exercício do direito potestativo à manutenção do pacto adjeto de plano de saúde após a rescisão de contrato de trabalho. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30. Liberdade de contratar que não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente aqueles cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários. Também nos casos de direito de permanência deve ser assegurada ao usuário internado ou em pleno tratamento de saúde a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Interpretação que mais se alinha com os parâmetros que se extraem da cláusula geral de boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade de justa causa para a continuidade do vínculo jurídico com fundamento em motivação idônea, corroborada pela percepção de que o encerramento da cobertura pode vir a ensejar risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Caso concreto no qual a 1ª agravante é paciente portadora de Síndrome de Down (CID10 | Q90.0), cujo diagnóstico congloba agravos cardíacos, respiratórios, cognitvos e motores, ensejando acompanhamento multidisciplinar na forma dos laudos médicos encartados com a inicial. Prefixação de um termo final para a permanência no plano de saúde que pode vir a expor a criança aos riscos inerentes às patologias que integram seu quadro clínico. Reforma da decisão. Parcial provimento do recurso.

48 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

49 - TST Adicional de transferência. Inocorrência de transferência definitiva. Súmula 126/TST.

«A legislação trabalhista não dispõe expressamente sobre os requisitos necessários à configuração da transitoriedade ou definitividade da transferência. Assim, o caráter permanente ou provisório deve ser avaliado no caso concreto, considerando-se o contexto em que se deu a transferência. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, para fins de adicional de transferência, devem ser examinadas a duração do contrato de trabalho, a quantidade de transferências durante o pacto e o tempo de permanência no local. Precedentes. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que as mudanças realizadas pelo autor não ocorreram em caráter definitivo. Ressaltou, também, que o reclamante nunca permanecia por longos anos numa mesma localidade. Em virtude desses registros, eventual provimento do recurso de revista da empresa implicaria a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)