Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ABUSOS CONTRATUAIS. INEXISTENCIA. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO PERMANENCIA. INEXISTENCIA.

Comprovada a hipossuficiência da parte, deve ser deferida a assistência judiciária em grau recursal. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral, contudo, referidos juros circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A cobrança da comissão de permanência, dentro dos patamares legais é licita. Não demonstrada irregularidade quanto a essa a sentença deve ser mantida.... (Continua)