Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Demanda apensada à revisional. Pacto de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Viabilidade de sua contratação. Impossibilidade, todavia, de cumulação com outros critérios de correção. Cobrança de encargos indevidos pela instituição credora. Necessidade de refazimento dos cálculos. Inexistência de mora do devedor. Extinção, de ofício, da demanda de busca e apreensão. Recurso não provido.