Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377/STF. NULIDADE DO PACTO ANTENUPCIAL NÃO COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de partilha de bens, sob o fundamento de que o regime de separação convencional de bens impede a comunicabilidade patrimonial. ... ()
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