organizacao da sociedade civil de interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Organização da sociedade civil de interesse público. Dirigente. Funcionário público. Fins penais. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Possibilidade. Entidade paraestatal. Ordem denegada.

«1 - O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999) , que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do CP, art. 327, por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.

«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.

4 - TRT2 Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, que nem sequer figurou como tomadora dos serviços prestados. Apelo provido.

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. MICROCRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CONCEDENTE DO CRÉDITO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DOMÍCILIOS ALTERADOS. MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo no ministério da justiça. Perda da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Medida liminar indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça que, por meio da Portaria do Ministério da Justiça 74, de abril de 2016, declarou a perda de qualificação da parte impetrante como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sob o fundamento de que a parceria firmada entre a parte ora recorrente e o Município de Bela Vista do Paraíso/PR tinha por finalidade a terceirização do serviço de saúde, em desconformidade com os arts. 3º e 4º, I, da Lei 9.790/1999. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Instituição de microcrédito produtivo orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade. Crime em tese. Envio de peças ao Ministério Público. Reversão. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se as pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP - podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados à alienação fiduciária acessória do contrato de abertura de microcrédito, vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. ... (Continua)

8 - TJSP Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. Amputação de dois dedos em virtude de estado avançado de necrose. Pretensão da Municipalidade de denunciar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Associação Comunitária de Jandira. Cabimento Ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. O direito de regresso (ou a REsponsabilidade solidária) invocado pela agravante, para ensejar a denunciação à lide, está devidamente fundado em garantia própria, ou seja, em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência. Parceria firmada por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e a Municipalidade, nos termos da Lei 9790/99. Inaplicabilidade das regras da Lei 8666/93. Serviço público que beneficia a coletividade e cuja paralisação enseja prejuízos à saúde da população do Município. Inexistência de flagrante ilegalidade ou ato lesivo que justifique a interrupção do serviço público. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que deferiu o pedido liminar.

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.

«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.... (Continua)

12 - TRT2 Família. Termo de parceria entre poder público e oscip. Ausência de responsabilidade. O município firmou com a primeira reclamada, organização da sociedade civil de interesse público, termo de parceria para a prestação de serviços de saúde pública, atinentes ao programa saúde da família. Nesse contexto, incumbe ao município tão somente a execução do projeto, de modo que não se pode considerá-lo tomador de serviços, nem lhe atribuir qualquer responsabilidade. Em verdade, o município atua como mero repassador dos recursos advindos do ministério da saúde. Responsabilidade não configurada.

13 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Verbas rescisórias. Descabimento. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99. CLT, art. 477.

«... Da indenização. A Juíza condenou as rés a pagar indenização correspondente às verbas rescisórias. E aí tem razão o recorrente, pois a nulidade do contrato, em razão da jurisprudência já sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 363, afasta o direito às verbas rescisórias previstas em lei. E a autora, pelo que se sabe, continua a trabalhar em favor do Município, ainda que através de outro contrato. ... (Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Alegação de afronta ao que decidido na ADI 4Acórdão/STF. Inexistência. Ausência de similitude entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4 - Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é tratada na Lei 9.790/1999. Entidade não abrangida pela citada ADI, uma vez que nela apenas se versou acerca da inexigibilidade de concurso relativamente às organizações sociais. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Administrativo. Oscip. Organização da sociedade civil de interesse público. Obtenção da qualificação. Negativa. Lei complementar estadual 564/2010. Malversação de verbas públicas. Termo de parceria. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo. Descabimento de dilação probatória.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por não observa o alegado direito líquido e certo na obtenção da OSCIP requerida, diante das evidentes irregularidades praticadas pela associação recorrente no tocante à malversação de verbas públicas repassadas em razão de anterior Termo de Parceria. ... (Continua)

17 - TRT2 Parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Não se confundem parceria firmada entre município e entidade privada, sem fins lucrativos, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas, em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do c. TST.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CREDISOL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA. RECURSO PREJUDICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a aplicação da taxa de juros remuneratórios à média do Bacen e determinando a restituição de valores simples.​ ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. ... (Continua)