Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.

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