ordem legal de preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - LEI 6.830/80, art. 11 - BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA - INVIABILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Seguro-garantia. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Observância da ordem legal de preferência. Repetitivo REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -NÃO OBSERVÂNCIA- LEI 6.830/80, art. 11 - BEM MÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora. Por sua vez, a Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

10 - TJRS Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Oferecimento de bens móveis em garantia - Recusa do exequente - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ordem legal de preferência - Recusa justificada - Precedente - Não provimento do recurso.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 990. Defensor público. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da. Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

Ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário a título de multas aplicadas em 2018. Indicação de bem imóvel para garantia do juízo. A ordem legal de preferência não é absoluta, podendo ser mitigada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a potencialidade de satisfazer o crédito e a forma menos onerosa para o devedor, como prevê o CPC, art. 805. Conquanto o devedor possua a faculdade de indicar bens que sejam aptos à satisfação da obrigação, tal nomeação de bens não fica a cargo somente do executado, porquanto o exequente também possui a prerrogativa de escolher e indicar bens à penhora. A agravada se encontra em recuperação judicial, mas não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica de que a penhora em dinheiro comprometerá sua situação financeira a ponto de tornar mais gravosa a execução em seu desfavor. Decisão que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Nomeação de bens a penhora. Créditos de precatório. Direito de o credor de buscar garantia mais efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência. Súmula 406/STJ. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido