Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Oferecimento de bens móveis em garantia - Recusa do exequente - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ordem legal de preferência - Recusa justificada - Precedente - Não provimento do recurso.
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