operacoes anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.

«1 - O recorrente, já em suas razões apelativas, lançou diversos argumentos aptos, em sua visão, a reformar a sentença singular que «não admitiu o aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que,/01/2006 a setembro 2009, ingressaram no seu estabelecimento (fl. 532, e/STJ). ... (Continua)

2 - STF Recurso Extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 299. Julgamento do mérito. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto CF/88, art. 155, §2º, II. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 150, § 6º, 155, II, § 2º, I, II, «a. Emenda Const, 3/1993. Lei Complementar 24/1975. Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

3 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação Interestadual. Aquisição e/ou transferência de gado em pé. Créditos do imposto recolhido nas operações anteriores glosados pelo Fisco paulista com base no valor de pauta fiscal. Comunicado CAT 74/94. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Segurança concedida. Concessão limitada, todavia, aos 120 dias anteriores à impetração do «writ. Remessa oficial e apelo da Fazenda do Estado improvidos e Recurso da impetrante parcialmente provido.

6 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário destinada ao pagamento de saldo devedor de operações anteriores. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Existência de dúvidas quanto às conclusões do laudo pericial, que demandam esclarecimento pericial. Sentença anulada. Recurso do embargado provido, e prejudicado o recurso dos embargantes

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Força executiva, independentemente da demonstração de sua origem pelo credor. Discussão acerca dos débitos que deram causa à emissão do título. Admissibilidade. Débito, entretanto, não apurado em razão da desobediência da instituição bancária em apresentar dados inteligíveis das operações anteriores. Perícia inviabilizada. Título corretamente reputado ilíquido. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.

9 - STF Recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária na exportação. Operações anteriores. Industrialização. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), pelo qual se reconheceu a inexigibilidade do ICMS na operação de revenda ao exportador, ao entender que o processo de «destalamento do fumo - consistente na separação da lâmina do talo da folha - não caracteriza industrialização e, portanto, não afasta a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, al. «a, da CF/88. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo de «destalamento do fumo configura industrialização apta a afastar a imunidade do ICMS na exportação e (ii) verificar se a análise da legislação estadual e dos fatos envolvidos encontra óbice dos enunciados 279 e 280 das Súmulas do STF. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.917/RS (Tema 475 do ementário da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a imunidade do ICMS prevista no art. 155, § 2º, X, al. «a, da CF/88 não se estende às operações anteriores à exportação. 4. O TJPR, ao examinar o caso concreto, concluiu que o processo de destalamento do fumo não altera a natureza da mercadoria, de modo que não há operação de industrialização capaz de afastar a imunidade tributária. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório e da legislação estadual aplicável, o que encontra óbice nos enunciados 279 e 280 das Súmulas do STF. 6. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois implicaria a necessidade de reanálise de provas e interpretação de normas infraconstitucionais. IV. Dispositivo 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos relativos a operações anteriores. Impossibilidade da manutenção da vantagem sem a permanência da condição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

12 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

13 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Empresa autuada por realizar operações de venda de combustível à empresa posteriormente considerada inidônea. Alegação de que agiu em boa-fé, e que a referida declaração não poderia retroagir a fim de atingir operações anteriores. Descabimento, já que foi autuada e sancionada por diferir indevidamente o tributo. Eventual boa-fé que sucumbe ao se considerar que em negócio envolvendo milhões, deixou de se certificar do endereço da destinatária da mercadoria. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL.  ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO CONVÊNIO 178/2023 E LEI COMPLEMENTAR 204. OBRIGATORIEDADE (E NÃO FACULDADE) DE TRANSFERIR OS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES AO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL.

1. Creditamento de ICMS sobre a aquisição de bens de uso e consumo: A possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens de uso e consumo foi protraída no tempo, conforme a Lei Complementar 87/96, com as modificações determinadas pelas Leis Complementares  s 122/06, 138/10 e 171/19, somente sendo possível a partir de janeiro de 2033.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DE VENDAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. 1- A

impetrante pretende não realizar o estorno do creditamento das operações anteriores de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio situadas nos estados de Rondônia e Acre (de Guajará Mirim - RO e Brasileia, Cruzeiro Do Sul e Epitaciolância - AC). 2- Isenção tributária que depende do preenchimento das condições estabelecidas no art. 84 do Anexo I do RICMS/2000. Sem a comprovação do internamento das mercadorias nas Áreas Livres de Comércio, não há como afirmar que as operações estão de fato isentas. 3- Distinção entre à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Inaplicabilidade do entendimento adotado na ADI 310, do STF. 4- O Convênio ICMS 71/2011, com a redação do, dada pelo Convênio ICMS 77 de 25/07/2015, estabelece que não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único do Convênio ICMS 52/1992, durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio. O protocolo ICMS 52/11 estipula como condicionante o credenciamento prévio nas Secretarias da Receita ou Fazenda dos Estados do Amapá e Roraima. Ausência de Protocolo com os Estados de Rondônia e Acre, para cumprimento do disposto no Convênio ICMS 71/2011. 5- O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas de livre comércio. Entendimento do STF. Não há preceito legal que equipare com as vendas efetuadas para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul à exportação. 6-As remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) Guajará Mirim, no estado de Rondônia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, obrigam o estorno do crédito referente às entradas. 7- Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 619). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE SAÍDA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1258). Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Discussão a respeito da possibilidade de manutenção do crédito de ICMS relativo às operações anteriores à operação que destina combustível derivado do petróleo a outro estado. art. 155, § 2º, X, b, da CF. Princípio da Não Cumulatividade. Art. 155, § 2º, b, CF. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

1. Trata-se de recurso extraordinário que tem como objeto controvérsia acerca da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. 2. A matéria constitucional contida nos autos extrapola os interesses subjetivos das partes, com inegável relevância jurídica, econômica e social. 3. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 633. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CREDITAR DO ICMS RECOLHIDO SOBRE AS OPERAÇÕES ANTERIORES NA AQUISIÇÃO DE BENS E PRODUTOS PARA USO OU CONSUMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO REFORMADO. JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Renegociação de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Embargos à execução. Liminar deferida para apresentação dos documentos das operações anteriores e dos extratos bancários respectivos. Admissibilidade. Direito à revisão de toda o período da relação. Súmula 286/STJ. Relação, ademais, de consumo que impõe ao banco o dever de guarda, o ônus natural de manutenção dos registros bancários e o ônus jurídico de provar a legitimidade de cobrança. Art. 6º , VIII do CDC. Liminar mantida. Recurso desprovido