Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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