Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO CONVÊNIO 178/2023 E LEI COMPLEMENTAR 204. OBRIGATORIEDADE (E NÃO FACULDADE) DE TRANSFERIR OS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES AO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL.
1. Creditamento de ICMS sobre a aquisição de bens de uso e consumo: A possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens de uso e consumo foi protraída no tempo, conforme a Lei Complementar 87/96, com as modificações determinadas pelas Leis Complementares s 122/06, 138/10 e 171/19, somente sendo possível a partir de janeiro de 2033.... ()
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