Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 619). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE SAÍDA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)