1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS
-Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS
-Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - VERBAS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada - Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais - NÃO CABIMENTO - Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros - Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro - Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante - Manutenção da r. sentença - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de atualizar a matrícula do imóvel. Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente aos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A administradora de consórcios apelante deu causa aos presentes embargos de terceiro ao indicar à penhora bem que não mais pertencia à parte executada. Deve, assim, na esteira da Súmula 303/egrégio STJ, arcar com os ônus sucumbenciais. Na hipótese, a penhora/constrição sobre o veículo foi postulada pela apelante mesmo havendo prévio registro de propriedade do veículo em nome da empresa apelada perante o órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade em relação aos ônus sucumbenciais.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A empresa embargante apela contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que a máquina judiciária deu causa à propositura dos embargos e defende a isenção de ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. Argumenta ainda com a excessiva onerosidade da condenação ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, pleiteando a fixação equitativa dos honorários em R$2.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuídos à embargante e na possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A embargante tinha ciência das restrições pendentes de cancelamento ao adquirir os imóveis, conforme termo de acordo e escritura, sendo responsável pelo ajuizamento dos embargos de terceiro. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo o arbitramento por equidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, não cabendo arbitramento por equidade quando o valor da causa não é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024. STJ, Tema 1.076 dos recursos repetitivos, REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 19006623... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO AVERBADA NO TEMPO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENDO INCONTROVERSO QUE A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE NÃO TEVE PUBLICIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EXEQUENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A DEFESA DO BANCO EMBARGADO NÃO CONFIGUROU RESISTÊNCIA DESARRAZOADA, POIS ENVOLVIA MATÉRIA FÁTICA E ABRANGIA PERTINENTES INSURGÊNCIAS. CELEUMA SÓ RESOLVIDA AO FINAL DA INSTRUÇÃO, E SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO BANCO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.
1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -
Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Alegação de que a averbação premonitória que deu causa ao ajuizamento dos embargos foi solicitada em relação a imóveis da parte executada e não do embargante - Imputação de culpa aos serviços do Oficial de Registro de Imóveis, afastando a responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Exequente que teve acesso à matrícula imobiliária podendo verificar que a executada não era proprietária do imóvel e solicitar o cancelamento da averbação - Desatenção que deu causa ao ajuizamento dos embargos - Ônus sucumbencial bem carreado à embargada, a teor do que prevê a Súmula 303/STJ - Denunciação da lide ao Estado de São Paulo - Impossibilidade - A denunciação da lide não é via adequada para transferir responsabilidade pelo dano processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE ARRESTO REFORMADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida em Embargos de Terceiro que julgou procedente o pedido inicial e determinou o levantamento de bloqueio judicial sobre veículo, condenando os embargados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.2. O embargado/Apelante sustenta que não deu causa à constrição do veículo Hyundai/Azera e ao ajuizamento dos embargos de terceiro, mas sim apenas o outro embargado, contra quem demanda no processo principal em razão do inadimplemento de obrigações contratuais, ao qual devem ser cominados na integralidade os encargos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o embargado/Apelante deve responder pelos ônus de sucumbência da ação incidental.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A constrição cautelar do veículo aconteceu a pedido do embargado/Apelante, em tutela de urgência concedida em Agravo de Instrumento que interpôs de decisão denegatória da medida em 1º grau de jurisdição.5. Quando o pedido de tutela provisória foi apresentado e deferido o veículo já se achava registrado no DETRAN em nome de terceira pessoa, o embargante/Apelado, o que não foi considerado ou visto pelo requerente da medida, tampouco informado ao Tribunal no Agravo de Instrumento.6. O embargado/Apelante, assim, deu causa à constrição indevida e ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não ficando imune ao ônus de sucumbência por depois ter concordado com o pedido do embargante/Apelado de liberação do bem.7. O Juízo a quo adequadamente aplicou a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários recursais.9. Tese de julgamento: «Nos Embargos de Terceiro cuja pretensão é acolhida, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade._________Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema Repetitivo 872 do STJ; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 10.2.2025; TJPR, 16ª CC, AC 0016772-38.2024.8.16.0014, Rel.: Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 26.5.2025.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA.
I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos visando desconstituir a penhora de trator agrícola, sob o argumento de que o bem não pertencia ao executado, mas sim ao embargante. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da constrição e condenando a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por parte credora contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro que, embora tenha acolhido o pedido da parte embargante para tornar insubsistente a penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em favor da parte embargada/exequente. A parte apelante insurge-se exclusivamente contra essa condenação, argumentando que, diante da resistência da parte embargada ao pedido deduzido nos embargos, deveria esta suportar os ônus sucumbenciais. ... ()
