Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - VERBAS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada - Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais - NÃO CABIMENTO - Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros - Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro - Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante - Manutenção da r. sentença - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)