onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. ONUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373). O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE, MINIMAMENTE, PROVAR O QUE ALEGA E, OBVIAMENTE, SER POSSÍVEL (ART. 373. I DO CPC). NO CASO, A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

autor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ONUS DA PROVA.

É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). Perícia realizada que concluiu pela não abusividade dos reajustes aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

A legitimidade das partes para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se faz pertinente a manutenção do requerido hospital na lide se os fatos delineados ocorreram dentro da sua instituição. Se as questões probatórias levantadas pela parte se mostram de fácil comprovação, não há que se falar em hipossuficiência técnica ou probatória e, por conseguinte, em inversão do ônus da prova.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMOSNTRADA - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu art. 373, §1º, que: «Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL - CONSTATADA - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

É do fornecedor o ônus da prova da contratação, na hipótese que o consumidor alega desconhecer a relação contratual. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O

beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.

boa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

13 - TST Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)

14 - TJSP Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido

15 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Não tendo o devedor se desvencilhado de seu ônus probatório, imperioso o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada, porquanto a tese de pagamento não está amparada em comprovante idôneo.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ONUS DA PROVA.

CONSIDERANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVIA O PAGAMENTO DE MULTA PELO CONTRATADO APENAS SE NÃO ATINGIDO DETERMINADO FATURAMENTO EM UM DOS MÊSES DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ ULTRAPASSADO TAL LIMITE PELA EMPRESA, IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ... (Continua)