Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ONUS DA PROVA.

CONSIDERANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVIA O PAGAMENTO DE MULTA PELO CONTRATADO APENAS SE NÃO ATINGIDO DETERMINADO FATURAMENTO EM UM DOS MÊSES DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ ULTRAPASSADO TAL LIMITE PELA EMPRESA, IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ... (Continua)