omissao irrelevante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão irrelevante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Omissão irrelevante. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

4 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.

«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Longevidade da segurada por 24 anos após a contratação e sucessivas renovações da avença. Omissão irrelevante. Má-fé. Inexistência. Precedente do STJ. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: «(...) 2. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios (REsp 402.457-RO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). In casu, a não exigência de exames prévios, bem como a longevidade da segurada que perdurou por 24 anos da contratação inicial até o óbito, sendo renovado periodicamente, não elide a responsabilidade da seguradora em pagar o seguro, porque, em verdade, a suposta omissão de procedimento cirúrgico anterior a última renovação não é suficientemente relevante para induzir a má-fé da segurada, mormente se a Seguradora auferiu vantagem por duas décadas sem exigir, repiso, exames clínicos nas sucessivas renovações do contrato.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Publicação do voto divergente, omissão irrelevante na hipótese. Mandado de segurança. Concessão rescindida. Ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular ato que rescindira concessão administrativa de área municipal destinada à construção de centro cultural, com base no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.... (Continua)

7 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Caráter infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão irrelevante. Recurso a que se nega provimento. I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. Ii- Não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado a se manifestar, encontra-Se objetivamente fixado nas razões da decisão hostilizada. Iii- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão do recorrente, a decisão combatida, ao negar provimento ao especial, nos termos do CPC, art. 557, caput, pôs fim à controvérsia, exprimindo, de forma geral e uniforme, a orientação desta corte naquilo que entendeu relevante à solução da lide. Iv- O fato de não haver a decisão recorrida declinado expressamente a preliminar elencada no especial (alegação de ofensa ao CPC, art. 535) não quer dizer que não a tenha levado em consideração, senão que a julgou irrelevante ou desinfluente à solução da controvérsia.

Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, que os réus implementem infraestrutura para captação e distribuição de água nos assentamentos localizados em Ecoporanga/ES. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Omissão inexistente. Reapreciação do mérito. Descabimento. Fato superveniente irrelevante. Multa.

«1. Conforme outrora consignado, a embargante, longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, busca, na verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

13 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão, entendida como a ausência de manifestação do órgão julgador sobre questão capaz de infirmar sua conclusão, a qual deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Questão irrelevante. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Locação e prestação de serviços de administração. Pedido de prestação de contas julgado procedente. Primeira fase. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Agravo provido.

1 - O STJ entende que, «para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Omissão acerca de fato superveniente. Não ocorrência. Matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso rejeitado.

18 - TJSP Ação de cobrança de comissão. Contrato de corretagem. Imobiliária. Aproximação entre comprador e vendedor. Responsabilidade pela remuneração configurada. Exclusividade contratual irrelevante. Recurso desprovido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TESE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - «NOMEN IURIS IRRELEVANTE - IRREGULARIDADE - SENTENÇÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Embora na cédula de crédito objeto da lide não conste a expressão «comissão de permanência, pela leitura da pretensão revisional do réu, seu objetivo é a revisão dos encargos cobrados durante os períodos de inadimplência contratual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ponto irrelevante para o deslinde da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.