Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão, entendida como a ausência de manifestação do órgão julgador sobre questão capaz de infirmar sua conclusão, a qual deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi. ... (Continua)